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Alexandro Favero, Estudante de Direito
Alexandro Favero
Comentário · há 5 anos
Discussões e mais discussões, opinião é um ponto de vista e, um ponto de vista é nada mais do que a vista por um ponto. Questões subjetivas vão legitimar e deslegitimar a todo momento essas mudanças, porém, tem-se algo que é bem objetivo neste contexto. A República Federativa do Brasil, em seu regime democrático de direito, possui uma carta magna a qual é a base e o limite de todo ato administrativo, legislativo e judicial. Policiais e delegados não possuem poder jurisdicional, conquanto, não possuem a premissa de impor medidas protetivas.
Se as medidas protetivas são ou ão eficazes, é assunto a ser discutido em outro contexto que não seja o anticonstitucional.
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